Legislação Militar e Regulamento

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1. Regulamento da Academia Militar
2. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)
3. LEI DO SERVIÇO MILITAR
4. Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
5. Decreto Nº 1/1975, 27 de Julho, Criação do Ministério da Defesa Nacional.
6. Constituição da República